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| Regulamentar Artes Marciais |
 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Oportunizando congratular pelo trabalho desenvolvido, louvo registrar o Exmo. Sr. Deputado Federal Darlei de Deus Hinterholz foi designado relator, na Comissão de Turismo e Desporto, de dois importantes Projetos de Lei, de n. 01371/2007 e n. 02889/2009.
Ambos os Projetos tratam da regulamentação das artes marciais e possuem pareceres favoráveis da Comissão de Educação, sendo o momento oportuno para a sua aprovação.
1. Do Projeto de Lei n. 02889/2009:
O Projeto de Lei n. 02889/2009 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais. Sobre esse tema trabalhamos a muitos anos. Em 27/4/1993, acompanhados de administradores dos esportes de luta, reunimo-nos, em Brasília, no Gabinete de Márcio Braga, então Secretário de Esportes da Presidência da República. A regulamentação das lutas e artes marciais não pode avançar porque estávamos indo de encontro ao plano dos grandes clubes de futebol: Queriam escantear a CBF e promoverem competições, os clubes, para aumentar suas rendas! Disso se aproveitaram as grandes corporações (planos dentro de planos...) para fragilizar as entidades de administração do desporto amador no Brasil, especialmente as de as artes marciais. Os controladores globalistas agiram assim para terem um maior controle da sociedade.
As Artes Marciais são - há milhares de anos - das melhores práticas para fomentar o aperfeiçoamento humano: Proporcionam os desenvolvimentos harmônicos das inteligências, racional e emocional! Ampliam a capacidade de percepção e de preservar a saúde: Os grandes mestres de artes marciais são, também, profundos conhecedores das técnicas de cura aprendidas pela sabedoria ancestral e milenar. Essas qualidades não interessavam aos que pretendiam impor padrões de comportamento e de consumo em escala global. Assim, depois das artes Marciais começarem a se espalhar no pós-guerra, a partir da década de setenta as Artes Marciais tornaram-se um dos principais alvos das infâmias da acultura da superficialidade, da obsolescência programada e da corrupção... Aos cafajestes interessava que o público se mantivesse afastado da prática de artes marciais, para facilitar a terceirização do pensamento. Para saber mais:
Naquele ano, 1993, revogaram a estrutura do sistema de legislação desportiva do Brasil logicamente construída desde os anos quarenta. A desculpa para essa revogação foi uma falsa boa intenção: Diziam ser necessário revogar as leis criadas em época de "ditadura" para adequar o sistema do esporte à nova Constituição Federal democrática. Mentira porque, quando uma nova Constitucional entra em vigor, toda a legislação anterior que não for compatível com a nova ordem constitucional perde o efeito.
Prova de que a desculpa de adequar ao regime democrático foi uma prosopopéia flácida para acalentar bovinos e derrubar lagartixa da parede o fato de que a Lei "Zico" não revogou a mais ditatorial de todas as normas, a Lei nº 6.354/76. Conhecida como Lei do Passe, impunha uma escravidão no futebol profissional a qual não interessava aos clubes mudar. Esse arcabouço medieval entrou o terceiro vigendo e só foi efetivamente revogado em 17/3/2011. Para saber mais:
Aliás, a "luta ideológica" vem sendo usada como desculpa para revogar todo o sistema desportivo, é uma estratégia dissimulada para facilitar a escravização de toda a população. As pessoas se envolvem nessa disputa de beleza e, entorpecidas, lutam umas contra as outras, acreditando que o antagônico é o culpado de todos os males. E nada muda, todos prosseguem, engrenagens de trabalho gerando recursos para enriquecer os controladores globalistas. No final dos anos setenta, vivíamos, ainda, sob um governo militar e o líder estudantil gaúcho Geraldo Rosa percebeu que "o talento filosófico da esquerda é patrocinado pelo talento financeiro da direita"; um engodo, para envolver as pessoas decentes. Quem acredita em uma das faces antagônicas facilmente é jogado contra a outra e, em ambos lados, estão pessoas decentes... Jogando uns contra os outros, anulam as possibilidades das pessoas decentes realmente se mobilizarem, e os globalistas mantém o controle da sociedade. Por fomentar o despertar da "Consciência Democrática" (veja anexos de 1981), a liderança de Geraldo foi destruída, ele sucumbiu ao assédio e morreu. Eu, que admirava e seguia aquela liderança, passei mais de uma década sendo escorraçado na beira da total destruição; sobrevivi porque moldado nas artes marciais.
Aos poucos, recuperando-me, fomos reunindo as artes marciais até que, em 2012, criamos o Sindicato dos Profissionais em Lutas, Artes Marciais e Instrutores de Defesa Pessoal, o SINDIPLAN, CNPJ 15482650/0001-98, registro RCPJ n. 2072 em 5/4/2012 e, também representando a Confederação Brasileira de Karate (anexo acima), promovemos um encontro entre as entidades de administração nacional de lutas e artes marciais filiadas ao Sportaccord para retomar a pauta, de 1993, da regulamentação das lutas e artes marciais.
Considerando que a maioria dessas Confederações está sediada em São Paulo, solicitamos um espaço no Salão Nobre do Ibirapuera, o Ginásio Mauro Pinheiro, na Rua Abilio Soares 1300, São Paulo (através da FPK-CBK) e realizamos uma reunião no dia 5 de novembro de 2012, segunda-feira, das 14 às 17 horas, pavimentando o caminho para a regulamentação.
Assim, legitimados por essa história de trabalho e de liderança, desejam apresentar uma minuta de Estatuto para o Conselho Federal de Profissionais de Artes Marciais.
Do Projeto de Lei n. 1607/2007:
Esse Projeto vai acabar com as reiteradas tentativas de interferência dos CREFs e CONFEF que tem perturbado a sociedade. Parecer da Comissão de Educação reconhece que não são, e nem poderiam ser sujeitas a fiscalização por um conselho de profissionais de educação física os profissionais de dança, ioga, pilates e artes marciais.
Na pagina http://www.padilla.adv.br/cref/ disponibilizamos as reiteradas e consistentes decisões da Justiça Federal provocadas por essa tentativa do Confef/CREF de ingerir em outras atividades.
Em 2009, o parecer favorável e o texto substitutivo, consolidando com o PL 1607/2007, foram aprovados, na Comissão de Educação, por unanimidade.
Assim, dispondo-nos a auxiliar os nobres Deputados.
Atenciosamente
Prof. Padilla
Presidente do SindiPLAM/RS - Sindicato dos Profissionais em Lutas Artes Marciais e Instrutores de Defesa Pessoal do RS.
Presidente do STJD-CBMTT Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Muaythai Tradicional e Procurador de Justiça Desportiva do TJD-FGK Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Gaúcha de Karate, entidade vinculada ao SportAccord, e ao Sistema Preferencial (olímpico).
Professor de Direito Desportivo na UFRGS
Representante de CBK, Confederação Brasileira de Karate, na regulamentação das artes marciais.
A regulamentação das artes marciais e lutas
e os 29 registros na Câmara dos Deputados:
https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQOXj0-mjDN2UqxqxYhBB9FrHdE83V9Kc7XQcPSvJiPgNxpX6P2d6ydG3Anu4e6pWrOxFlyP5RFMTMK/pub http://bit.ly/karate-regulamentar
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI Nº 1.371, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2009, hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.371/2007 e o PL 1607/2007, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Rubem Santiago.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário - Presidente, Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Nilmar Ruiz, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Linhares, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, em 15 de julho de 2009.
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Presidente |
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