Falta
seriedade ao legislar sobre o esporte?
Professor Luiz R. N. Padilla, UFRGS, sports law
A 9.615/98, Lei geral
do esporte atual, nasceu em 1998 com 85% do texto copiado da Lei “Zico” de 1993;
qual a necessidade de editar uma nova lei quase igual à anterior? Seguiu-se uma
esquizofrenia legislativa com duas dezenas de dispositivos alterando a Lei Pelé;
quase sempre em torno das diferenças da lei anterior: http://www.padilla.adv.br/desportivo/lei.pdf
Em
2012, escancaram a intenção de usar o esporte para dissimular uma tremenda
ampliação na elevada carga tributária: http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2012/10/politicos-querem-acabar-com-autonomia.html
Agora, o Diário Oficial
da União publicou, dia 16/10/2013, sem vetos, o texto aprovado pelo Congresso
Nacional após a mobilização de ex-atletas como Hortência (basquete), Gustavo Kuerten (tênis), Ana Moser (vôlei), Raí e Mauro Silva (futebol). A Lei 12.868/2013 até o art. 18 trata do Programa minha casa minha
vida[1];
então, sem cerimônia, o art. 19 introduz um art. 18-A na Lei
nº 9.615/98 vedando acesso a verbas
públicas à entidade esportiva que não
alterar o estatuto para limitar a reeleição da diretoria e assegurar voto
a atletas.
Por
que, ao final dessa lei sobre programa habitacional, colocar um artigo sobre um
tema distinto? A Lei Geral do Esporte e a organização desportiva não merecem um
tratamento mais respeitoso? A inadequação técnica escancara-se no art. 20 da
mesma Lei 12.868/2013 sobre
entrar em vigor na data da publicação, contudo, um parágrafo
único ressalva a parte sobre a Lei nº 9.615/98, cujos efeitos dar-se-ão a
partir do sexto mês. Confuso, não? Respeito algum com a maior parcela da população do pais, as torcidas:
Segue-se
o texto relativo ao esporte e, ao final, prevemos a ineficácia
da mudança:
Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013.
Art. 19. A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
“Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art.
18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do
Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber
recursos da administração pública federal direta e indireta caso:
I
- seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) única recondução;
II
- atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2o e no § 3o do
art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
III
- destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
IV
- sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e
financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual
e quaisquer outros aspectos de gestão;
V
- garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades
no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de
regulamentos das competições;
VI
- assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;
VII
- estabeleçam em seus estatutos:
a)
princípios definidores de gestão democrática;
b)
instrumentos de controle social;
c)
transparência da gestão da movimentação de recursos;
d)
fiscalização interna;
e)
alternância no exercício dos cargos de direção;
f)
aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida
por parecer do conselho fiscal; e
g)
participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos
da entidade; e
VIII
- garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e
informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à
gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão
ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.
§
1º As entidades de prática desportiva estão dispensadas das condições
previstas:
I
- no inciso V do caput;
II
- na alínea “g” do inciso VII do caput; e
III
- no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula
de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do
conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa
deles decorrente.
§
2º A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a
VIII do caput deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.
§
3º Para fins do disposto no inciso I do caput:
I
- será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo
eleitos antes da vigência desta Lei;
II
- são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2o
(segundo) grau ou por adoção.
§
4º A partir do 6o (sexto) mês contado da publicação desta Lei, as entidades
referidas no caput deste artigo somente farão jus ao disposto no art. 15 da Lei
no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória
no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos
incisos I a VIII do caput.”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parágrafo único. O disposto no
art. 18-A, acrescido à Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, produz efeitos
a partir do 6º (sexto) mês contado da publicação desta Lei.
Os presidonos apropriam-se
da direção desportiva incorporando-a ao seu patrimônio pessoal. Aproveitam a
falha do modelo inadequado adotado no Sistema Desportivo.
Quando o esporte
começou a ser organizado no Brasil, nas primeiras décadas do Século XX, no
plano desportivo adotou a divisão geopolítica do plano jurídico: cada esporte
organizado por uma confederação dividida em uma federação para cada estado.
No plano do direito,
faz sentido essa divisão em Estados: suas características histórico-culturais
são diversas. Contudo, o esporte é diferente, cada esporte é uno em suas
características transnacionais!
Em um primeiro momento,
contudo, isso não causou problemas porque o sistema ainda era dirigido pelos
amantes do esporte e, quase sempre, prevalecia o interesse desportivo. Contudo,
a partir da globalização começa a prevalecer a manipulação coletiva: http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2006/05/idolatria-midia-manipula-cria-falsos.html
Nesse jogo de poder e
encenação, o Sistema Desportivo levou a pior. Por características culturais ou
geográficas a prática de um esporte pode não ocorrer ou ser inexpressiva em
determinados Estados; estes, contudo, dispõe de voto igualitário,
desequilibrando o jogo de poder.
A direção da
Confederação passou a, facilmente, conquistar a simpatia e o voto dos estados
menos expressivos; uma maioria formal composta por uma ínfima parcela do
esporte!
Obviamente tratar igual
aos desiguais viola o pacto federativo e o princípio da isonomia; daí a
atualidade do art. 22 da Lei Pelé:
Art. 22. Os processos eleitorais
assegurarão:
I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus
direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos;
II - defesa prévia, em caso de impugnação,
do direito de participar da eleição;
III - eleição convocada mediante edital
publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;
IV - sistema de recolhimento dos votos imune
a fraude;
V - acompanhamento da apuração pelos
candidatos e meios de comunicação.
Parágrafo único. Na hipótese da adoção de critério diferenciado de
valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre
o de menor e o de maior valor.
Essa regra permite
diferenciar os votos, adequando o processo eleitoral à dimensão esportiva de
cada federação membro; é o que basta para afastar os presidonos e reconduzir
o sistema desportivo ao seu eixo: o bem do esporte.
Encastelados no poder,
os presidonos vão de encontro ao desenvolvimento do esporte:
abortam ou sabotam iniciativas para impedir o crescimento de novas lideranças
ou de qualquer movimento com potencial de oposição.
Todos assistimos isso
acontecer no Futebol: João Havelange só saiu quando, usando o mesmo sistema de
compor uma maioria formal com a maioria dos membros menos expressivos, assumiu
a Fifa; contudo, deixou como presidono da CBF o seu genro.
Coaracy Nunes comanda a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos há 25
anos! Manoel Luiz Oliveira é presidente da entidade nacional de handebol
há 21 anos! E por ai vai...
Contudo, essa regra da
Lei 12.868/2013, quando
entrar em vigor no meio de abril de 2014, poderá não funcionar.
Os presidonos podem se recusar a abrir mão do feudo. Afinal, será
que realmente não vão receber verbas públicas? A ilegalidade, a corrupção e a
impunidade são um desestímulo ao cumprimento da lei. Verbas públicas são
concedidas ilegalmente aos “amigos” do poder; quando a falcatruagem é
descoberta, raramente há penalização.
Basta pesquisar na
Internet e encontramos denúncias de mais de dois mil políticos auferirem a
bolsa família cuja concessão tem como requisito o candidato não possuir cargo
público; quantos foram presos?
Também encontramos
denúncias como a do Secretário Municipal da Saúde de uma das mais importantes
capitais estar auferindo, simultaneamente, uma bolsa de doutorado, para cuja inscrição
declarou não receber qualquer outro tipo de verba pública...
No esporte, entidades
são fundadas apenas para os seus criadores, alguns ao mesmo tempo dirigentes e
atletas, serem agraciados com verbas públicas; a farra com dinheiro do erário
distribuídas aos amigos fez com que um estado da Federação tenha dezenas de
entidades do mesmo esporte.
Assim, essa lei vai
enriquecer os registros de pessoas jurídicas com taxas de milhares de
alterações estatutárias das entidades dirigidas pelas pessoas decentes;
enquanto as demais provavelmente vão ignorar a regra.
Ou seja, é mais um
exemplo de boas intenções usadas para criar gastos e problemas para as pessoas
decentes sem resolver o problema que, invarivelmente, está nos desonestos.
Claro, é mais fácil impor obrigações aos honestos.
Para resolver o
problema dos presidonos basta regulamentar o art. 22 da Lei Pelé.
Ou essa lei foi feita assim deliberadamente? Querem aumentar a confusão?
Faz sentido porque vem na sequência da Lei 12.867, publicada dia 11/10/2013, transformando toda pessoa em árbitro de futebol: sim, todos somos árbitros de futebol em virtude da lei mutilada pelo veto:
Faz sentido porque vem na sequência da Lei 12.867, publicada dia 11/10/2013, transformando toda pessoa em árbitro de futebol: sim, todos somos árbitros de futebol em virtude da lei mutilada pelo veto:
| Mensagem de veto |
Regula a
profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1o A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e
regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na
legislação vigente.
Art.
2o O árbitro de futebol exercerá atribuições
relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei
no 9.615,
de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas
inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.
Art.
3o (VETADO).
Art.
4o É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em
associações profissionais e sindicatos.
Art.
5o É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços
às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade
desportiva futebol.
Art.
6o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
10 de outubro de 2013; 192o da
Independência e 125o da
República.
DILMA ROUSSEFF
Manuel Dias
Aldo Rebelo
Luís Inácio Lucena Adams
Manuel Dias
Aldo Rebelo
Luís Inácio Lucena Adams
Publicado no DOU de
11.10.2013
Hilário o art.
5º, não? “É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades
de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva
futebol.” Facultado? Se não fizer isso, um árbitro de futebol fará o
que? Catar coquinhos? Não se trata de uma faculdade como diz o
artigo: é a própria essência da profissão.
O art. 4º reproduz, desnecessariamente, regra genérica existente na Lei Pelé onde a redação é muito melhor:
Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem
poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por
modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a
formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.
Note que o PL 6405/2002 tramitou mais de uma década no Congresso; o art. 4º foi concebido antes da
redação atual, de 2011, do art. 88 da Lei Pelé.
Desta forma, meu caro, qualquer um pode se apresentar como árbitro para apitar o próximo jogo.
O Congresso Nacional não se mobilizou e o veto foi mantido (
Editar legislação para criar confusão é estratégia comum após eleger e afastar Collor. Os sociopatolobistas controlam o país jogando as pessoas decentes umas contra as outras, as anulando com uma rede de paradoxos, e manipulando a opinião publica: http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2013/06/espertos-agindo-como-tolos.html
Sancionar lei reconhecendo profissão vetando justamente o trecho disciplinando
o exercício é uma estratégia eficaz para tumultuar um setor. Isso ocorreu com a
Lei nº 12.467, de 26/8/2011, desregulamentando a
profissão Sommelier. Através do mesmo procedimento, vetar os trechos
sobre o acesso à profissão, qualquer um, mesmo quem nada entende de vinhos (ou de coisa alguma!) é Sommelier:
A boa e má notícia? Você pode rir daquela tia que detesta esportes e bebidas:Ela é sommelier, árbitro de futebol e torcedora! http://www.padilla.adv.br/desportivo/torcedor.pdf
[1] Altera a Lei nº 12.793, de 2/4/2013, para dispor sobre
o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para
a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8/12/2012, que dispõe
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de
aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11/9/1990; altera as Leis
nº 12.761, de 27/12/2012, nº 12.101, de 27/11/2009, nº 9.532, de 10/12/1997, e nº
9.615, de 24/3/1998; e dá outras providências; a assinam Dilma Rousseff,
José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Aloizio Mercadante, Alexandre Rocha Santos
Padilha, Tereza Campello, Marta Suplicy e Aldo Rebelo. Inteiro teor em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário